Portaria n. 1.426, de 9 de julho de 2012

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Title: Portaria n. 1.426, de 9 de julho de 2012
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Gabinete da Presidência (GP)
Secretaria-Geral da Presidência (SGP)
Publication Date: 2012-07-13
Date of availability: 2012-07-12
Situation: REVOGADO
Summary: Institui o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC.
Subject: Cidadão, acesso, informação
Serviço essencial, publicidade, criação
See: Resolução TRT3/GP 59/2016, que REVOGOU este diploma legal.
Source: DEJ/TRT3/Cad. Jud. 13/07/2012, n. 1.019, p. 1
Related legislation: Lei 12.527/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto nos arts. 5º, XXXIII, 37, § 3º, II e no 216, § 2º, todos da CF/1988.
Portaria CNJ 66/2012, resolve que fica instituído, no âmbito deste Conselho, o serviço de atendimento ao cidadão, de que trata o inciso I do art. 9º, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, vinculado ao Gabinete da Ouvidoria.
Portaria STJ/CJF 161/2012, que Dispõe sobre a criação do Serviço de Informações ao Cidadão previsto na Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Ato TST 329/2012, que Dispõe sobre o serviço de informação ao cidadão no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Resolução TCU 254/2013, que Dispõe sobre a classificação da informação quanto à confidencialidade no âmbito do Tribunal de Contas da União.
Resolução STJ 7/2014, que Regulamenta a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, no Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.
Portaria CNJ 6/2015, que Disponibiliza aos tribunais do país o acesso ao sistema informatizado da Ouvidoria do CNJ.
Portaria CJF 45/2015, Dispõe sobre o Serviço de Informações ao Cidadão, previsto na Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Ato CSJT 209/2015, que Aprova o Regulamenta da Ouvidoria-Geral do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 50/2007, que Aprova a proposta de Regulamento da Ouvidoria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Resolução CNJ 215/2015, que Dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Resolução CSJT 163/2016, que Dispõe sobre as competências e as estruturas das Ouvidorias dos Tribunais Regionais do Trabalho.
Resolução TRT3/GP 50/2016, que institui o novo Regulamento da Ouvidoria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e dá outras providências.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.