Portaria Conjunta n. 1, de junho de 2011

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Título: Portaria Conjunta n. 1, de junho de 2011
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Brasil. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Brasil. Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG)
Brasil. Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF)
Unidade responsável: TRT3
TJMG
TRF1
TJMMG
Data de publicação: 2011-08-17
2011-08-18
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Define a manutenção das listagens e pagamentos de precatórios em regime especial pelo Tribunal que expediu o precatório; trata do repasse proporcional das verbas depositadas nas contas especiais vinculadas à Presidência do TJMG aos tribunais que tenham precatórios a pagar; ratifica a norma do art. 24-A da Resolução nº 115/2010, do CNJ.
Assunto: Precatório, pagamento, regime especial, repasse, definição, pagamento, expedição, ratificação, iniciativa, organização, crédito, impugnação, cálculo, informação, concessão, devedor, depósito
Legislação correlata: Resolução CNJ 115/2010, que "Dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário."
Instrução Normativa TST 32/2007, que "Uniformiza procedimentos para a expedição de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor no âmbito da Justiça do Trabalho e dá outras providências."
Ordem de Serviço TRT3/VPADM/DJ 1/2008.
Provimento TRT3/SCR 1/2008, que consolida os Provimentos do TRT da 3ª Região e no Título V dispõe sobre a Execução contra a Fazenda Pública.
Orientação Jurisprudencial TST/TP 2.
Lei n. 10.099, 19/12/2000 (DOU 20/12/2000), que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, regulamentando o disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, definindo obrigações de pequeno valor para a Previdência Social."
ADCT/CF/1988, art. 87, que dispõe: "Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a: I - quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal; II - trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios. Parágrafo único. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma prevista no § 3º do art. 100."
Ordem de Serviço TRT3/VPADM/DJ 1/2011, que "Dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região."
Resolução CSJT 87/2011, que "Dispõe sobre os ajustes que tenham por objeto a administração dos depósitos judiciais, precatórios, requisições de pequeno valor, serviço de pagamento de pessoal e cessão de espaço físico no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus e dá outras providências."
Recomendação CNJ 39/2012, que "Dispõe sobre o aperfeiçoamento da gestão dos precatórios no âmbito dos tribunais."
Resolução CSJT 293/2016, que altera a Resolução CSJT n.º 87, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre os ajustes que tenham por objeto a administração dos depósitos judiciais, precatórios, requisições de pequeno valor, serviço de pagamento de pessoal e cessão de espaço físico no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus e dá outras providências.


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