Título: |
Resolução Administrativa n. 105, de 11 de maio de 2017 |
Autor: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unidade responsável: |
Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (SETPOE) |
Data de publicação: |
2017-05-23 |
Data de disponibilização: |
2017-05-22 |
Situação: |
NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Resumo: |
Aprova, nos termos do § 1º do art. 14 da Resolução Administrativa 144/2013, a atuação de juíza, considerando-a apta a se tornar vitalícia ao completar dois anos de exercício. |
Assunto: |
Magistrado, garantia, aquisição, vitaliciedade |
Fonte: |
DEJT/TRT3/Cad. Jud. 22/05/2017, n. 2.231, p. 253 |