Resolução Administrativa n. 72, de 9 de março de 2017

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Título: Resolução Administrativa n. 72, de 9 de março de 2017
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (SETPOE)
Data de publicação: 2017-03-20
Data de disponibilização: 2017-03-17
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Aprova a atuação de juiz substituto, considerando-o apto a se tornar vitalício ao completar dois anos de exercício.
Assunto: Juiz do trabalho, processo de vitaliciamento, Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3)
Fonte: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 17/03/2017, n. 2.190, p. 138
Legislação correlata: Resolução Administrativa TRT3/STPOE 144/2013, art. 14, § 1º, que institui a Comissão de Vitaliciamento no âmbito da Justiça do Trabalho da 3ª Região e regulamenta o processo de vitaliciamento de juízes substitutos.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.