Resolução n. 1, de 27 de agosto de 1999

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Título: Resolução n. 1, de 27 de agosto de 1999
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Corregedoria (GCR)
Gabinete da Presidência (GP)
Gabinete da Vice-Corregedoria (GVCR)
Data de publicação: 1999-09-02
Data de disponibilização:
Situação: REVOGADO
Resumo: Dispõe sobre a utilização do sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais tipo fac-símile (fax) e e-mail, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Assunto: Petição, transmissão de dados, sistema informatizado, utilização, fac-símile, correio eletrônico, e-mail, recepção de dados, protocolo, procedimento, litigância de má-fé, regulamentação
Vide: Resolução TRT3/GP/CR/DJ 2/2008, que REVOGOU este diploma legal.
Fonte: DJMG 02/09/1999
Legislação correlata: Lei 9.800/1999, que permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.
Ato TST 245/1999, que centraliza o recebimento de petições mediante fac-símile.
Resolução TRT3/DGJ 1/2000, que "dispõe sobre o Sistema de Protocolo na Justiça do Trabalho em Minas Gerais -SPIC/SPICI/SPP."
Portaria TRT3 10/2003, que veda o recebimento de petições por meio de fac-símile ou e-mail através dos equipamentos ou das contas da Secretaria da Corregedoria Regional.
Ato TST 413/2001, que regulamenta o envio de informações através de meio eletrônico.
Medida Provisória 2.200-2/2001, que institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e dá outras providências.
Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei n. 5.859, de 11 de janeiro de 1973 - Código Processo Civil; e dá outras providências.
Instrução Normativa TRT3/DGJ 3/2006, que dispõe sobre o Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos do TRT da 3ª Região (e-DOC).
Instrução Normativa TST 30, que regulamenta no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei 11.419/2006.
Provimento TRT3/SCR 1/2008, art. 8º: "Art. 8º É permitida às partes a utilização do sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou e-mail, para a prática de atos processuais que dependam da petição escrita, nos termos da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, no horário de 08:00 às 18:00 horas."


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.