Portaria n. 1, de 7 de outubro de 2016

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL

Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL

Título:	Portaria n. 1, de 7 de outubro de 2016
Autor:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável:	Vara do Trabalho de Itajubá (VTITJ)
Data de publicação:	2016-10-26
Data de disponibilização:	2016-10-25
Situação:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo:	Dispõe sobre a designação de audiência una para todos os processos do rito ordinário distribuídos a partir de 17/10/2016 e dá outras providências.
Assunto:	Audiência una, designação, procedimento ordinário, Processo Judicial Eletrônico (PJe)
Fonte:	DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25/10/2016, n. 2.092, p. 2.849-2.850
Legislação correlata:	CLT/1943, art. 849, dispõe que a audiência de julgamento será contínua; mas, se não for possível, por motivo de força maior, concluí-la no mesmo dia, o juiz ou presidente marcará a sua continuação para a primeira desimpedida, independentemente de nova notificação.
	CPC/2015, art. 365, dispõe que a audiência é una e contínua, podendo ser excepcional e justificadamente cindida na ausência de perito ou de testemunha, desde que haja concordância das partes.
	Súmula TRT3 52 - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DEPOR EM AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO PROCURADOR. CONFISSÃO FICTA. A intimação pessoal da parte para depor em audiência, com expressa menção à cominação legal, é requisito indispensável para a aplicação da confissão ficta.

Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.