Súmula n. 52

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Título: Súmula n. 52
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Data de publicação: 2016-03-31
2016-04-01
2016-04-04
Data de disponibilização: 2016-03-30
2016-03-31
2016-04-01
Assunto: Processo judicial, tramitação, audiência, depoimento, intimação pessoal, ausência, confissão ficta
Resumo: AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DEPOR EM AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO PROCURADOR. CONFISSÃO FICTA. A intimação pessoal da parte para depor em audiência, com expressa menção à cominação legal, é requisito indispensável para a aplicação da confissão ficta.
Vide: Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 62/2016, que EDITOU este verbete.
Fonte: DEJT/TRT3 Cad. Jud. 30/03/2016, n. 1.946, p. 141; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 31/03/2016, n. 1.947, p. 61; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 01/04/2016, n. 1.948, p. 91
Legislação correlata: CF/1988, art. 15, LV
CLT/1943, art. 849
CPC/2015, art. 385, § 1º
Lei 11.419/2006, art. 4º, § 2º


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