Instrução Normativa n. 25, de 30 de setembro de 2016

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Título: Instrução Normativa n. 25, de 30 de setembro de 2016
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Data de publicação: 2016-10-10
Data de disponibilização: 2016-10-07
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Regulamenta os procedimentos administrativos para requerimento de licença para tratamento de saúde e de licença por motivo de doença em pessoa da família, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Assunto: Licença para tratamento de saúde, licença, doença em pessoa da família, magistrado, servidor público, procedimento, requerimento, regulamentação
Vide: Vigência: 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
Fonte: DEJT/TRT3/Cad. Adm. 07/10/2016, n. 2.081, p. 3-5
Legislação correlata: Ato Regulamentar TRT3/GP 10/1999, que foi revogado por este diploma legal.
Lei 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Decreto 7.003/2009, que regulamenta a licença para tratamento de saúde de que tratam os arts. 202 a 205 da Lei 8.112/1990.
Portaria MPOG 235/2014, que dá nova redação ao Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, sobre os procedimentos a serem observados quando da aplicação da Perícia Oficial em Saúde, de que trata a Lei 8.112/1990 e demais normas aplicadas à matéria.
Instrução Normativa TRT3/GP 21/2016, que regulamenta os programas e as ações destinados à promoção da Saúde e Segurança do Trabalho (SST) e à prevenção de riscos de acidente e de doenças ocupacionais, no âmbito da Justiça do Trabalho da 3º Região, e dá outras providências.
Portaria MPOG 35/2016, que estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC quanto aos requisitos e procedimentos a serem observados para a concessão de licença para tratar de interesses particulares, de que trata o art. 91 da Lei 8.112/1990, e dá outras providências.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.