Recomendação n. 8, de 19 de setembro de 2016

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Título: Recomendação n. 8, de 19 de setembro de 2016
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Corregedoria (GCR)
Gabinete da Vice-Corregedoria (GVCR)
Data de publicação: 2016-09-29
Data de disponibilização: 2016-09-28
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Inobservância do disposto no artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990 (FGTS).
Assunto: Processo Judicial Eletrônico (PJe), contribuição, recolhimento, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), quitação, parcela, vedação, pagamento, crédito, trabalhador, parte processual, Caixa Econômica Federal (CEF), litisconsorte, magistrado, primeira instância, observância, norma aplicável
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Recomendação n. 8, de 19 de setembro de 2016. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2074, 28 set. 2016. Caderno Judiciário, p. 1.
Legislação correlata: Lei 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Instrução Normativa TST 36/2012 que regulamenta o acolhimento e o levantamento de depósitos judiciais na Justiça do Trabalho.
Processo n. CSJT-PP-23201-74.2015.5.90.0000
Ofício-Circular TRT/GCR 28/2015, que cientifica os juízes das Varas do Trabalho de Belo Horizonte sobre o Ofício n. 1.887/2015, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativo ao pagamento das parcelas do FGTS.
Medida Provisória 848/2018, que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.