Recomendação n. 8, de 19 de setembro de 2016

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Título: Recomendação n. 8, de 19 de setembro de 2016
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Corregedoria (GCR)
Gabinete da Vice-Corregedoria (GVCR)
Data de publicação: 2016-09-29
Data de disponibilização: 2016-09-28
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Revoga a RECOMENDAÇÃO GCR/GVCR/02/2016, a qual determinava que os Juízes Titulares, Substitutos e Auxiliares em exercício na Primeira Instância, na capital e no interior, não autorizassem, em nenhuma hipótese, a liberação de créditos, originalmente destinados às contas vinculadas do FGTS, diretamente aos trabalhadores, fosse por meio de acordos ou no curso da execução.
Assunto: Processo Judicial Eletrônico (PJe), contribuição, recolhimento, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), quitação, parcela, vedação, pagamento, crédito, trabalhador, parte processual, Caixa Econômica Federal (CEF), litisconsorte, magistrado, primeira instância, observância, norma aplicável
Fonte: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 28/09/2016, n. 2.074, p. 1
Legislação correlata: Lei 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Instrução Normativa TST 36/2012 que regulamenta o acolhimento e o levantamento de depósitos judiciais na Justiça do Trabalho.
Processo n. CSJT-PP-23201-74.2015.5.90.0000
Ofício-Circular TRT/GCR 28/2015, que cientifica os juízes das Varas do Trabalho de Belo Horizonte sobre o Ofício n. 1.887/2015, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativo ao pagamento das parcelas do FGTS.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.