Ofício Circular n. 28, de 27 de novembro 2015

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Título: Ofício Circular n. 28, de 27 de novembro 2015
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Corregedoria (GCR)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Cientifica os juízes das Varas do Trabalho de Belo Horizonte sobre o Ofício n. 1.887/2015, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativo ao pagamento das parcelas do FGTS.
Assunto: Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), reclamação trabalhista, indenização, parcela, obrigação de fazer, recolhimento, pagamento indevido, proibição, regulamentação
Fonte: Disponibilização: via e-mail, em 09/12/2015
Legislação correlata: Recomendação TRT3/GCR/GVCR 2/2016 que trata da inobservância do disposto no artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90 (FGTS).


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.