Portaria n. 1, de 4 de janeiro de 2012

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Título: Portaria n. 1, de 4 de janeiro de 2012
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Vara do Trabalho (2ª VT Sete Lagoas)
Data de publicação: 2012-01-10
Data de disponibilização: 2012-01-09
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Complementa e ratifica os procedimentos previstos na Portaria 01/2011 desta Vara do Trabalho, relativos aos lançamentos dos dados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, tendo em vista o que foi previsto no Ato 01 do TST, de 02 de janeiro de 2012.
Assunto: Rotina administrativa, norma aplicável, adequação
Alteração
Complementação
Inscrição
Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT)
Prazo
Certificação
Registro
Determinação
Ratificação
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
Legislação correlata: Provimento TRT3/CR 2/2004, que "Dispõe sobre o arquivamento definitivo do processo de execução paralisado há mais de um ano nas Varas do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região."
Lei 12.440/2011, que "Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993."
Resolução Administrativa TST/CGJT 1.470/2011, que "Regulamenta a expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT e dá outras providências."
Instrução Normativa TRT3/GP/SCR 4/2011, que "Regulamenta os procedimentos necessários à implantação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, no âmbito da 3ª Região, na forma estabelecida pelo Tribunal Superior do Trabalho, e dá outras providências."
Ato Conjunto TST/CSJT 41/2011, que "Regulamenta a disponibilização pública do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, em caráter provisório e precário, no período de 15 de dezembro de 2011 a 3 de janeiro de 2012"
Ato TST 1/2012, que "Altera a Resolução Administrativa nº 1470/2011, que regulamenta a expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT e dá outras providências"


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.