Título: | Portaria n. 1, de 17 de março de 1997 |
Autor: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unidade responsável: | Junta de Conciliação e Julgamento (JCJ Varginha) |
Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Resumo: | Regulamenta a prática de atos meramente ordinatórios |
Assunto: | Rotina administrativa, ato meramente ordinatório, regulamentação, trabalho, procedimento, tramitação, documento, administração, secretaria, processo judicial, funcionamento, conduta, organização interna, servidor público |
Vide: | Ofício-Circular TRT3/CR 1/1995 |
Legislação correlata: | CPC/2015, art. 203, § 4º |