Portaria n. 1, de 17 de março de 1997

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Title: Portaria n. 1, de 17 de março de 1997
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Junta de Conciliação e Julgamento (JCJ Varginha)
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Regulamenta a prática de atos meramente ordinatórios
Subject: Rotina administrativa, ato meramente ordinatório, regulamentação, trabalho, procedimento, tramitação, documento, administração, secretaria, processo judicial, funcionamento, conduta, organização interna, servidor público
See: Ofício-Circular TRT3/CR 1/1995
Related legislation: CPC/2015, art. 203, § 4º


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.