Portaria n. 31, de 28 de julho de 2009

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Título: Portaria n. 31, de 28 de julho de 2009
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Diretoria-Geral (DG) - participante
Data de publicação: 2009-08-05
Data de disponibilização: 2009-08-04
Situação: REVOGADO
Resumo: Dispõe sobre a gestão e fiscalização dos contratos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Assunto: Contrato administrativo, celebração, acompanhamento
Contrato administrativo, fiscalização
Bem permanente, despesa, homologação
Gestão administrativa
Gestão financeira
Vide: Art. 1º, § 3º - ACRESCENTADO pela Portaria TRT3/GP/DG 23/2013.
Instrução Normativa TRT3/GP/DG 7/2013, que REVOGOU este diploma legal.
Fonte: DEJ/TRT3/Cad. Jud. 05/08/2009, n. 283, p 1-6
Legislação correlata: Decreto n. 93.872, 23/12/1986 (DOU 24/12/1986), art. 40, que dispõe: "Art. 40. A assinatura, firma ou rubrica em documentos e processos deverá ser seguida da repetição completa do nome do signatário e indicação da respectiva função ou cargo, por meio de carimbo, do qual constará, precedendo espaço destinado à data, e sigla da unidade na qual o servidor esteja exercendo suas funções ou cargo."
Lei 8.666/1993, que trata sobre licitações e contratos da Administração Pública.
Decreto 2.271/1997, que "Dispõe sobre a contratação de serviços pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências."
Instrução Normativa MPOG/SLTI 2/2008, que dispõe sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços, continuados ou não, por órgãos ou entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais (SISG), e trata do acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos administrativos.
Resolução Administrativa TST 1.470/2011, que "Regulamenta a expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT e dá outras providências."
Instrução Normativa CNJ n. 44, 17/07/2012 (DJE/CNJ 19/07/2012), que "Dispõe sobre regras e diretrizes para as contratações no âmbito do Conselho Nacional de Justiça."
Resolução CNJ 156/2012, que "Proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado os atos que especifica, tipificados como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, e dá outras providências."
Resolução CNJ 169/2013, que "Dispõe sobre a retenção de provisões de encargos trabalhistas, previdenciários e outros a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços, com mão de obra residente nas dependências de unidades jurisdicionadas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ)."
Ato CSJT 57/2013, que "Dispõe sobre a fiscalização dos contratos firmados de forma centralizada pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, destinados a atender às necessidades dos órgãos da Justiça do Trabalho."
Decreto 7.983/2013, que "Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e dá outras providências."
Instrução Normativa CJF n. 1, 11/04/2013 (DOU 15/04/2013), que "Dispõe sobre a padronização de atos e procedimentos necessários à aplicação da Resolução CNJ n. 169/2013 a serem observados por este Conselho e pela Justiça Federal de primeiro e segundo graus e estabelece os índices e percentuais de provisionamentos a serem recolhidos às contas vinculadas das empresas contratadas.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.