Portaria n. 4, de 29 de outubro de 2003

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Title: Portaria n. 4, de 29 de outubro de 2003
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Vara do Trabalho (VT Muriaé)
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Nos processos em tramitação na VT de Muriaé, quitados todos os débitos e restando, tão-somente, ínfimos valores de custas processuais, sejam estas da fase de conhecimento ou de execução, será o executado intimado para o pagamento respectivo, em cinco dias, e não o fazendo, não se promoverá a sua execução, devendo os autos serem conclusos para decisão.
Subject: Execução, procedimento, economia, débito, intimação, prazo, conclusão, região, rotina administrativa, norma aplicável, adequação, crédito trabalhista, ato processual, organização interna, oficial de justiça
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Source: PUBLICAÇÃO: Sem informação
Related legislation: Instrução Normativa TRT3/SCR 1/2002, que "uniformiza o procedimento para o recolhimento das custas devidas na execução de sentença e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho da 3ª Região."
Provimento TRT3/GCR/GVCR 3/2015, que consolida os Provimentos do TRT da 3ª Região e no TÍTULO XI, dispõe sobre Custas, Emolumentos e Depósitos Recursais.
Portaria MF/GM 49/2004, que estabelece limites de valor para a inscrição de débitos fiscais na Dívida Ativa da União e para o ajuizamento das execuções fiscais pela PGFN.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.