Portaria n. 1, de 11 de maio de 2016

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Título: Portaria n. 1, de 11 de maio de 2016
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Núcleo do Posto Avançado de Piumhi (NPAPIUM)
Núcleo do Foro Trabalhista de Passos (NFTPAS)
1ª Vara do Trabalho de Passos (1VTPAS)
2ª Vara do Trabalho de Passos (2VTPAS)
Data de publicação: 2016-07-22
Data de disponibilização: 2016-07-21
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Regulamenta a prática de atos meramente ordinatórios.
Assunto: Ato meramente ordinatório, regulamentação, diretor, Vara do Trabalho (VT), delegação, Posto avançado, rotina administrativa, poder judiciário, primeira instância
Fonte: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21/07/2016, n. 2.026, p. 2.856-2.858
Legislação correlata: Resolução Administrativa TRT/SETPOE 26/2010 que dispõe sobre alteração de jurisdição das Varas do Trabalho de Minas Gerais e instala Posto Avançado.
CPC/2015, art. 203, § 4º - Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.
Provimento TRT3/GCR/GVCR 2/2015, que dispõe sobre a distribuição de ações e o lançamento da movimentação processual dos Postos Avançados no sistema e-gestão.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.