Portaria n. 235, de 14 de julho de 2016

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL
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Título: Portaria n. 235, de 14 de julho de 2016
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Diretoria-Geral (DG)
Data de publicação: 2016-07-19
Data de disponibilização: 2016-07-18
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Torna pública a decisão que reconheceu aos servidores deste Tribunal, alcançados pela reestruturação administrativa efetivada nos termos da Resolução Administrativa n. 226/1996, a revisão das parcelas de quintos incorporadas em razão do exercício de função comissionada até 31/12/1996 (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada VPNI, com fundamento no art. 3º da Lei n. 8.911/1994 e no art. 62 da Lei n. 8.112/1990, em sua redação original, a partir de 1°/1/1997.
Assunto: Servidor público, reestruturação, parcela, quintos, incorporação, vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI)
Fonte: DEJT/TRT3/Cad. Adm. 18/07/2016, n. 2.023, p. 1
Legislação correlata: Lei 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Lei 8.911/1994, que dispõe sobre a remuneração dos cargos em comissão, define critérios de incorporação de vantagens de que trata a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.
Instrução Normativa CNJ 1/2014, que estabelece orientações no âmbito do Judiciário do Trabalho de primeiro e segundo graus, sobre os critérios para o reconhecimento e pagamento de despesas de exercícios anteriores de que trata a Resolução n. 137/CSJT, de 4 de junho de 2014.
Resolução CSJT 137/2014, que estabelece critérios para o reconhecimento administrativo, apuração de valores e pagamento de despesas de exercícios anteriores - passivos - a magistrados e servidores no âmbito do Judiciário do Trabalho de primeiro e segundo graus.
Portaria TRT3/GP 2/2016, que delega competência ao Diretor-Geral do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região.
Ato CSJT 51/2023, que estabelece critérios e procedimentos para os registros dos dados dos passivos no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.