Portaria n. 2, de 16 de abril de 2001

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Title: Portaria n. 2, de 16 de abril de 2001
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Gabinete da Corregedoria (GCR)
Publication Date: 2001-04-21
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Determina que os Procuradores do INSS, que atuam na jurisdição das Varas do Trabalho de Juiz de Fora, terão vista dos autos somente nas Secretarias das Varas, enquanto não forem devolvidos todos os processos a eles feitos com carga e que se encontram com prazo vencido e mandado de busca não cumprido.
Subject: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autos, acesso, vista, devolução, processo judicial, tramitação
See: Resolução TRT3/GP/DGJ 1/200701, que "Altera, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, os procedimentos relativos à intimação, à concessão de vista e à retirada, com carga, de autos dos processos em que o INSS - Serviço da Dívida Ativa do Órgão de Arrecadação da Procuradoria-Geral Federal em Belo Horizonte - atua como parte nos casos de execução, de ofício, das contribuições sociais (artigo 114, VIII, da Constituição da República)."
Source: DJMG/TRT3/Cad. 5 21/04/2001


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.