Resolução n. 1, de 12 de fevereiro de 2007

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Título: Resolução n. 1, de 12 de fevereiro de 2007
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Diretoria Judiciária (DJ) - participante
Data de publicação: 2007-02-24
Data de disponibilização:
Situação: REVOGADO
Resumo: Altera, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, os procedimentos relativos à intimação, à concessão de vista e à retirada, com carga, de autos dos processos em que o INSS - Serviço da Dívida Ativa do Órgão de Arrecadação da Procuradoria-Geral Federal em Belo Horizonte - atua como parte nos casos de execução, de ofício, das contribuições sociais (artigo 114, VIII, da Constituição da República).
Assunto: Contribuição social, execução, ex officio, dívida ativa, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Procuradoria-Geral Federal (PGF), Procurador, intimação pessoal, vista dos autos, carga dos autos, credenciamento, manifestação, prazo, contagem
Vide: Ato Conjunto TRT3/GP/CR/DJ 2/2009, que tornou SEM EFEITO este diploma legal.
Ato Conjunto TRT3/GP/CR/DJ 3/2009, que tornou SEM EFEITO este diploma legal.
Fonte: DJMG 24/02/2007
Legislação correlata: Provimento TRT3/SCR 1/2004, que "Dispõe sobre a execução de ofício, pela Justiça do Trabalho, das contribuições previdenciárias inferiores ao piso estabelecido pela Previdência Social."
Ofício-Circular TRT3/SCR 15/2005 que informa o valor-piso fixado pela Diretoria Colegiada do INSS, os procedimentos para as intimações dos Procuradores do INSS e sobre a atualização do valor da Dívida Ativa da União.
Portarias PR/AGU 203/2008, 399/2008, 400/2008, 1.309/2008.
Instrução Normativa PR/AGU 1/2008, que "Determina que órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal ficam autorizados a não propor ações e a desistir daquelas em curso, ou dos respectivos recursos, quando o crédito atualizado for de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), ressalvada a existência de norma específica de cada autarquia ou fundação pública federal em sentido contrário e dá outras providências."
Portaria Interministerial PR/AGU 10/2008, que "Dispõe sobre a reestruturação das unidades da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - PFE/INSS."
Ordem de Serviço Conjunta TRT3/GP/CR/DJ 1/2008, que dispõe acerca dos procedimentos a serem adotados pelas Varas do Trabalho para pagamentos em favor da Fazenda Pública.
Lei 11.457/2007, art. 16, $ 3º: "$ 3º Compete à Procuradoria-Geral Federal representar judicial e extrajudicialmente: I - o INSS e o FNDE, em processos que tenham por objeto a cobrança de contribuições previdenciárias, inclusive nos que pretendam a contestação do crédito tributário, até a data prevista no $ 1º deste artigo; II - a União, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados com a cobrança de contribuições previdenciárias, de imposto de renda retido na fonte e de multas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, mediante delegação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional."


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.