Portaria Conjunta n. 1, de 4 de novembro de 2004

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Título: Portaria Conjunta n. 1, de 4 de novembro de 2004
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Vara do Trabaho (1º e 2ª Varas de Governador Valadares)
OAB (43ª Subseção)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Resolvem que o advogado ou o estagiário, sem procuração nos autos, e as partes em geral que necessitarem de cópias de peças processuais deverão comparecer à Sala dos Advogados e preencher requisição própria, existente no local para essa finalidade, contendo a data e o horário do pedido.
Assunto: Rotina administrativa, norma aplicável, adequação, parte processual, autos, acesso, organização interna, organização do trabalho, aperfeiçoamento, advogado, estagiário
Fonte: Átrio da vara
Legislação correlata: Provimento TRT3/SCR 1/2008 (Prov. Geral Consolidado), Capítulo VI, que trata da carga de processos.
Ordem de Serviço TRT3/GP/DJ 1/2010, que estabelece os procedimentos a serem adotados, no caso de carga rápida, quando há atraso na devolução dos autos.
CPC/1973, art. 40, § 2º, que estabelece: "§ 2º Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus procuradores retirar os autos, ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de 1 (uma) hora independentemente de ajuste."
Provimento TST/CGJT/2008 (Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho), art. 44, caput, segundo o qual: "Os autos dos processos da Justiça do Trabalho que não tramitem em sigilo poderão ser confiados em carga temporária de até 45 (quarenta e cinco) minutos a advogado, mesmo sem procuração, para exame e obtenção de cópias, mediante exibição de documento de identificação profissional e registro no livro de carga (Lei nº 8.906/94, art. 7º, inciso XIII)."
Portaria TRT3/GP/DGJ 2/2000, que "Dispõe sobre a retirada de autos das Secretarias dos Órgãos e Seções próprias deste Tribunal".
Ordem de Serviço GP/DJ 2/2007, que "Dispõe sobre a carga de autos, neste Tribunal, por parte de estagiários dos escritórios de Advocacia".
Ato Conjunto TRT3/GP/CR/DJ 2/2009, que "Altera, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, os procedimentos relativos à intimação, à concessão de vista e à retirada, com carga, de autos dos processos em que o INSS - Serviço da Dívida Ativa do Órgão de Arrecadação da Procuradoria-Geral Federal em Belo Horizonte - atua como parte nos casos de execução, de ofício, das contribuições sociais (artigo 114, VIII, da Constituição da República)".


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.