Resolução Administrativa n. 203, de 9 de novembro de 2000

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Título: Resolução Administrativa n. 203, de 9 de novembro de 2000
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Data de publicação: 2000-11-25
2000-11-29
2000-11-30
2000-12-01
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Súmula, aprovação
Fonte: DJMG 25/11/2000, 29/11/2000, 30/11/2000 e 01/12/2000
Texto: Resolução Administrativa n. 203, de 09 de novembro de 2000

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Sessão ordinária do Tribunal Pleno, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo Juiz Dárcio Guimarães de Andrade, presentes os Juízes Alice Monteiro de Barros, Antônio Álvares da Silva, Antônio Fernando Guimarães, Antônio Miranda de Mendonça, Beatriz Nazareth Teixeira de Souza, Deoclécia Amorelli Dias, Eduardo Augusto Lobato, Emília Facchini, Fernando Antônio de Menezes Lopes, Gabriel de Freitas Mendes, José Maria Caldeira, Júlio Bernardo do Carmo, Luiz Otávio Linhares Renault, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Manuel Cândido Rodrigues, Maria Laura Franco Lima de Faria, Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, Paulo Roberto Sifuentes Costa, Tarcísio Alberto Giboski, Virgílio Selmi Dei Falci e Wanderson Alves da Silva e o Exmo Sr. Procurador Regional Élson Villela Nogueira, ao apreciar o parecer da Comissão de Uniformização de Jurisprudência, nº 07/2000/TRT/CUJ, decidiu, por maioria de votos, vencidos os Exmos. Juízes Antônio Miranda de Mendonça, Gabriel de Freitas Mendes, Beatriz Nazareth Teixeira de Souza, Emília Facchini, Virgílio Selmi Dei Falci, Antônio Fernando Guimarães e Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, editar, a Súmula nº 05 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com a redação a seguir transcrita e com fundamento nos acórdãos abaixo referidos:

"SÚMULA 05 - INTERVALO PARA ALIMENTAÇÃO E DESCANSO NÃO GOZADO. O intervalo para alimentação e descanso não concedido, ainda que não tenha havido elastecimento da jornada, deve ser remunerado como trabalho extraordinário, com o adicional de 50% (cinquenta por cento). Inteligência do art. 71, § 4º da Consolidação das Leis do Trabalho."
Referência:
TRT/RO/3829/00 - 2ª Turma - Rel. Juiz José Maria Caldeira - DJMG 02/08/2000
TRT/RO/3579/00 - 4ª Turma - Rel. Juiz Márcio Flávio Salem Vidigal - DJMG 29/07/2000
TRT/RO/3244/00 - 4ª Turma - Rel. Juiz Marcus Moura Ferreira - DJMG 05/08/2000
TRT/RO/1649/00 - 5ª Turma - Rel. Juíza Márcia Antônia Duarte de Las Casas - DJMG 15/07/2000
TRT/RO/3794/00 - 5ª Turma - Rel. Juiz Sebastião Geraldo de Oliveira - DJMG 05/08/2000.
Belo Horizonte, 09 de novembro de 2000.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 9 de novembro de 2000.

SANDRA PIMENTEL MENDES - Diretora-Geral Judiciária do TRT da 3ª Região


Aparece na(s) coleção(ões):

  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.