Súmula n. 5

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Título: Súmula n. 5
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Data de publicação: 2000-11-25
2000-11-29
2000-11-30
2000-12-01
Assunto: Intervalo intrajornada, supressão, hora extra, pagamento
Resumo: Intervalo Para Alimentação e Descanso não Gozado. O intervalo para alimentação e descanso não concedido, ainda que não tenha havido elastecimento da jornada, deve ser remunerado como trabalho extraordinário, com o adicional de 50% (cinquenta por cento). Inteligência do art. 71, § 4º da Consolidação das Leis do Trabalho.
Vide: Resolução Administrativa TRT3/STPOE 203/2000, que EDITOU este verbete.
Fonte: DJMG 25/11/2000, 29/11/2000, 30/11/2000 e 01/12/2000 - cad. 5
Legislação correlata: Orientação Jurisprudencial TRT3/Turmas 26
Orientação Jurisprudencial TST/SDI-1 342
Orientação Jurisprudencial TST/SDI-1 307
Súmula TST 437


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