Súmula n. 5

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Title: Súmula n. 5
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Publication Date: 2000-11-25
2000-11-29
2000-11-30
2000-12-01
Subject: Intervalo intrajornada, supressão, hora extra, pagamento
Summary: Intervalo Para Alimentação e Descanso não Gozado. O intervalo para alimentação e descanso não concedido, ainda que não tenha havido elastecimento da jornada, deve ser remunerado como trabalho extraordinário, com o adicional de 50% (cinquenta por cento). Inteligência do art. 71, § 4º da Consolidação das Leis do Trabalho.
See: Resolução Administrativa TRT3/STPOE 203/2000, que EDITOU este verbete.
Source: DJMG 25/11/2000, 29/11/2000, 30/11/2000 e 01/12/2000 - cad. 5
Related legislation: Orientação Jurisprudencial TRT3/Turmas 26
Orientação Jurisprudencial TST/SDI-1 342
Orientação Jurisprudencial TST/SDI-1 307
Súmula TST 437


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