Título: |
Portaria n. 1, de 11 de maio de 2010 |
Autor: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unidade responsável: |
Vara do Trabalho (1ª VT Passos) |
Situação: |
REVOGADO |
Resumo: |
Autorizar o Sr. Diretor de Secretaria a expedir e assinar mandados para notificação ou intimação de audiência inaugural de partes que, pelo endereço ou pela motivação de sua devolução pelos Correios, demandem a expedição de mandado, bem como os demais mandados, nos termos do parágrafo 1º do art. 43 do Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho da 3ª Região. |
Assunto: |
Rotina administrativa, ato meramente ordinatório, regulamentação, autorização, reclamado, réu, organização interna, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) |
Vide: |
Portaria TRT3/1VTPAS 1/2016, que REVOGOU este diploma legal. |
Fonte: |
Publicação: SEM INFORMAÇÃO |
Legislação correlata: |
CPC/1973, art. 162, § 4º |