Portaria n. 1, de 13 de janeiro de 2010

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Título: Portaria n. 1, de 13 de janeiro de 2010
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Vara do Trabalho (VT São João Del Rei)
Situação: REVOGADO
Resumo: Resolve que a Procuradoria Geral Federal - PGF-INSS, será intimada com remessa dos autos, mediante a utilização do "Cartão SEDEX-Destinatário Único", conforme art. 11 da Resolução nº 01, de 02.4.08 do E. TRT-3ª Região e, conforme o ofício nº 10/2010/PSFJDF/PGF/AGU, da Procuradoria Geral Federal - Procuradoria Seccional Federal em Juiz de Fora-MG-PGF-INSS, de 11.01.10, os processos serão encaminhados à Unidade de Juiz de Fora - MG toda sexta-feira, ou, em caso de impedimento, no primeiro dia útil imediato.
Assunto: Rotina administrativa, norma aplicável, adequação, procedimento, remessa, notificação, autos, vista, organização interna, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)
Vide: Portaria TRT3/VTSJ 1/2014, que REVOGOU este ato.
Legislação correlata: Resolução TRT3/GP/CR/DGJ 2/2005, que "Dispõe sobre as notificações (citações) e intimações aos Procuradores da Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais (representa autarquias e fundações públicas federais)."
Portaria PR/AGU/PGF 869/2009, que "Atribui à Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais a representação judicial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, exceto nos casos que especifica."
Portaria PR/AGU 760/2009 que "Instala a Procuradoria Seccional Federal em Juiz de Fora/MG".
Ato Conjunto TRT3/GP/CR/DJ 3/2009, que "Altera, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, os procedimentos relativos à intimação, à concessão de vista e à retirada, com carga, de autos dos processos em que a União (INSS) representada pelo Serviço de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais - atua como parte nos casos de execução, de ofício, das contribuições sociais (artigo 114, VIII, da Constituição da República)."


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    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.