Ato Regulamentar n. 17, de 6 de dezembro de 2007

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Title: Ato Regulamentar n. 17, de 6 de dezembro de 2007
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Gabinete da Presidência (GP)
Diretoria-Geral (DG) - participante
Publication Date: 2007-12-15
Situation: REVOGADO
Summary: Dispõe sobre a remoção de servidores no âmbito da Justiça do Trabalho da 3ª Região e revoga o Ato Regulamentar nº 01, de 17 de outubro de 2006.
Subject: Gestão de pessoas, quadro de pessoal, remoção
Servidor público, remoção, regulamentação
Remoção, cargo em comissão, exclusão
Remoção, função comissionada, exclusão
Servidor público, lotação, alteração
Remoção, promoção, interrrupção
Remoção, progressão funcional, interrrupção
See: Art. 12 - ALTERADO pelo Ato Regulamentar TRT3/GP/DG 1/2008
Instrução Normativa TRT3/GP 9/2015, que REVOGOU este diploma legal.
Source: DJMG 15/12/2007
Related legislation: Ato Conjunto TST/CSJT/GP 20/2007, que dispõe sobre o instituto da remoção dos servidores dos quadros de pessoal integrantes da Justiça do Trabalho.
Ofício-Circular TRT3/DG 32/2011 que trata da remoção no âmbito deste Regional.
Resolução CNJ 146/2012, que "Dispõe sobre o instituto da redistribuição de cargos efetivos dos quadros de pessoal dos órgãos do Poder Judiciário da União."
Resolução CSJT 110/2012, que "Dispõe sobre o instituto da remoção dos servidores dos quadros de pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus."
Resolução STJ n. 31, 27/09/2012 (DJE/STJ 01/10/2012), que "Dispõe sobre a cessão de servidores no Superior Tribunal de Justiça."
Resolução CSJT 143/2014, que regulamenta a regra prevista no art. 18, § 3º, da Lei n. 11.416/2006, e estabelece: 1- que a partir de 31/12/2012 os servidores e empregados públicos cedidos aos Tribunais Regionais do Trabalho, investidos em função comissionada, perceberão a remuneração do seu cargo efetivo ou emprego permanente acrescida do valor da função comissionada constante do Anexo VIII da Lei n. 11.416/2006; e 2- que os os Tribunais Regionais do Trabalho arcarão com o ônus da remuneração e dos encargos sociais definidos em lei dos servidores e empregados cedidos.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.