Ato Regulamentar n. 3, de 28 de agosto de 2000

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Descrição: REDAÇÃO ATUAL
Título: Ato Regulamentar n. 3, de 28 de agosto de 2000
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Data de publicação: 2000-08-30
Situação: REVOGADO
Resumo: Regulamenta o art. 45 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos srs. Juízes, servidores ativos, inativos e pensionistas do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Assunto: Folha de pagamento, consignação, regulamentação
Magistrado, consignação em folha de pagamento
Servidor público, consignação em folha de pagamento
Consignação em folha de pagamento, regulamentação
Vide: Art. 8º, "caput" e parágrafo único - ALTERADO pelo Ato Regulamentar TRT3/DG 10/2002
Instrução Normativa TRT3/GP/DG 7/2012, que REVOGOU este diploma legal.
Legislação correlata: Decreto 4.961/2004, que regulamenta o art. 45 da Lei 8.112/1990.
Lei 6.445/1977, que "dispõe sobre consignações em folha de pagamento de servidores civis, ativos e inativos, da Administração Federal Direta e das Autarquias Federais, e dá outras providências."
Decreto 93.872/1986, art. 87: "Art. 87. As consignações em folha de pagamento dos servidores civis e militares, ativos e inativos, constituem depósitos especificados para efeito de contabilização, não podendo o seu recolhimento, ou entrega aos consignatários, exceder às importâncias descontadas. Parágrafo único. A consignação cuja entrega tenha sido feita mediante ordem bancária de pagamento, individual ou coletiva, não procurada no prazo legal de validade e devolvida pelo agente financeiro, ficará à disposição do consignatário pelo prazo de 5 (cinco anos), findo o qual será convertido em receita orçamentária da União."
Procedimentos de Controle Administrativo (PCA) CNJ 183 e 184.
Processos CSJT 205/2006-000-90-00.8 e 211/2006-000-90-00.5
Decreto 6.386/2008, que regulamenta o art. 45 da Lei 8.112/1990 e dispõe sobre o processamento das consignações em folha de pagamento no âmbito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE.
Portaria Conjunta CNJ/TS/STJ/CJF/TST/CSJT/TJ/DF/Territórios 5/2011, que "Dispõe sobre a unificação dos valores per capita do Auxílio-Alimentação e da Assistência Pré-Escolar no âmbito do Poder Judiciário da União."
Resolução CSJT 102/2012, que "Regulamenta a gratificação natalina prevista nos arts. 63 a 66 da Lei nº 8.112/90, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus."


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.