Instrução Normativa n. 7, de 17 de julho de 2012

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Título: Instrução Normativa n. 7, de 17 de julho de 2012
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Diretoria-Geral (DG) - participante
Data de publicação: 2012-07-24
2015-05-12
2017-05-09
Data de disponibilização: 2012-07-23
2016-05-11
2017-05-08
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de magistrados e servidores, ativos e inativos, e pensionistas, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Assunto: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3), folha de pagamento, magistrado, servidor público, remuneração, desconto salarial, empréstimo consignado, pensão alimentícia, previdência complementar, plano de saúde, contribuição assistencial, consignação em folha de pagamento, percentual, limite, regulamentação
Vide: Arts. 5º, XIV a XVII, 6º, II a V e 11, caput e I e II - ALTERADOS pela Instrução Normativa TRT3/GP 16/2016
Arts. 11-A, caput e I a VI e §§ 1º ao 3º - ACRESCENTADOS pela Instrução Normativa TRT3/GP 16/2016
Instrução Normativa TRT3/GP 16/2016, art. 4º, que ALTEROU este diploma legal e determinou sua REPUBLICAÇÃO para compilação.
Instrução Normativa TRT3/GP 32/2017, que RENUMEROU o art. 6º, III e V deste diploma legal.
Instrução Normativa TRT3/GP 32/2017, que ACRESCENTOU o art. 6º, VI deste diploma legal.
Instrução Normativa TRT3/GP 32/2017, que ALTEROU os arts. 6º, V, 7º, § 2º, 10, caput e §§ 2º e 3º, 15, caput e § 1º, 17, II e §§ 4º e 5º, 22, caput e parágrafo único deste diploma legal.
DEJT/TRT3/Cad.Adm. 08/05/2017, n. 2.221, p. 7-14, em que este ato foi REPUBLICADO PARA COMPILAÇÃO e adequação à técnica legislativa, em cumprimento ao art. 3º da Instrução Normativa TRT3/GP 32/2017.
Fonte: DEJT/TRT3 23/07/2012, p. 1-4; REPUBLICAÇÃO: DEJT/TRT3/Cad. Adm. 11/05/2016, n. 1.975, p. 9-16; DEJT/TRT3/Cad. Adm. 08/05/2017, n. 2.221, p. 7-14 - REPUBLICADO PARA COMPILAÇÃO
Legislação correlata: Lei 6.445/1977, que dispõe sobre consignações em folha de pagamento de servidores civis, ativos e inativos, da Administração Federal Direta e das Autarquias Federais, e dá outras providências.
Ato TST 363/2009, que regulamenta o art. 45 da Lei 8.112/1990, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento.
Resolução STF 496/2012, que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - Funpresp-Jud, dispõe sobre sua vinculação ao STF e dá outras providências.
Lei 12.618/2012, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei 10.887/2004; e dá outras providências.
Resolução CSJT 112/2012, que regulamenta os procedimentos para a concessão de ajuda de custo a magistrados e servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
Ato CSJT 48/2013, que regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º Graus, a regra prevista no art. 18, § 3º, da Lei 11.416/2006, com a redação conferida pela Lei 12.774/2012.
Instrução Normativa CSJT/GP/SG 1/2014, que estabelece orientações no âmbito do Judiciário do Trabalho de primeiro e segundo graus, sobre os critérios para o reconhecimento e pagamento de despesas de exercícios anteriores de que trata a Resolução CSJT 137/2014.
Resolução CSJT 143/2014, que regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º Graus, a regra prevista no art. 18, § 3º, da Lei 11.416/2006, com a redação conferida pela Lei 12.774/2012.
Resolução CSJT 167/2016, que dispõe sobre a concessão do auxílio-moradia aos servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
Resolução Administrativa TST 1.819/2016, que dispõe sobre a implementação do percentual de reajuste de 13,23% (treze vírgula vinte e três por cento), referente à Vantagem Pecuniária Individual – VPI, aos servidores do Tribunal Superior do Trabalho.
Resolução CSJT 168/2016, que dispõe sobre a implementação do percentual de reajuste de 13,23%, referente à Vantagem Pecuniária Individual (VPI), aos servidores da Justiça do Trabalho de 1º e 2º Graus.
Decreto 8.690/2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.
Resolução Administrativa TST 1.903/2017, que anula a Resolução Administrativa n. 1819, de 12 de abril de 2016, que dispõe sobre a implementação do percentual de reajuste de 13,23% (treze vírgula vinte e três por cento), referente à Vantagem Pecuniária Individual (VPI), aos servidores do Tribunal Superior do Trabalho, bem como trata sobre a reposição ao erário dos valores percebidos pelos servidores beneficiados pela referida Resolução Administrativa.
Resolução CSJT 195/2017, que anula a Resolução n. 168/CSJT, de 26 de abril de 2016, que dispõe sobre a implementação do percentual de reajuste de 13,23% referente à Vantagem Pecuniária Individual (VPI), aos servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.