Ato Regulamentar n. 2, de 22 de abril de 2009

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Título: Ato Regulamentar n. 2, de 22 de abril de 2009
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Gabinete da Corregedoria (GCR)
Data de publicação: 2009-04-07
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Regulamenta a adoção da capa plástica nos autos dos processos judiciais no âmbito da Justiça do Trabalho da 3ª Região e dá outras providências.
Assunto: Processo judicial, autuação, registro
Autos, formação, padronização
Fonte: DEJT/TRT3 06/05/2009, p. 1/6
Legislação correlata: Resolução Administrativa TST 1.024/2004, que "Institui, na Justiça do Trabalho, como modelo único de capa dos processos judiciários, capa plástica, com bolso frontal e dá outras providências."
Atos TST 33/2005 e 56/2005, que regulamentam o modelo da capa plástica dos processos judiciais instituída pela Resolução Administrativa n. 1.024/2004.
Provimento TRT3/CR 1/2008 (Provimento Geral Consolidado), arts. 15 a 29, que tratam da autuação e escrituração dos atos processuais.
Resolução Administrativa TRT3/STPOE 19/2011, que "Regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - e-TRT3."
Ato TST/GP 491/2014, resolve que a Lei 13.015/2014, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho", aplica-se aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir da data de sua vigência.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.