Portaria n. 1, de 24 de novembro de 2015

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Título: Portaria n. 1, de 24 de novembro de 2015
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: 6ª Vara do Trabalho de Betim (6VTBET)
Data de publicação: 2016-01-29
Data de disponibilização: 2016-01-28
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Dispõe sobre a proibição de atendimento processual às partes, advogados e terceiros interessados por meio de telefone.
Assunto: Gestão administrativa, prestação de serviço, regulamentação, vara do trabalho, atendimento ao público, adequação, processo judicial, tramitação, consulta, telefone, uso, proibição
Fonte: DEJT/TRT3/Cad. Adm. 28/01/2016, n. 1.906, p. 9-10
Legislação correlata: Ofício-Circular TRT3/CR 16/1996, que delega aos diretores de vara do trabalho competência para decidirem e orientarem seus funcionários a respeito da possibilidade ou não de prestação de informações processuais via telefone.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.