Ato Regimental n. 1, de 23 de agosto de 2007

Arquivos neste item:

Visualizar/Abrir
Icon
Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL
Título: Ato Regimental n. 1, de 23 de agosto de 2007
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Data de publicação: 2007-08-30
Situação: REVOGADO
Resumo: Dispõe sobre o regime de plantão permanente no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, sobre a concessão de folga compensatória para os Magistrados e Servidores e sobre a composição das equipes de plantão e dá outras providências.
Assunto: Regime de plantão permanente, folga compensatória, concessão, processo judicial, distribuição, grupo de trabalho, atuação, regimento interno, alteração
Vide: Resolução Administrativa TRT3/STPOE 72/2007, que APROVA este ato.
Novo Regimento Interno aprovado pela RA 51/2020, que REVOGA este ato a partir de 1º de julho de 2020.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ato Regimental n. 1, de 23 de agosto de 2007. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG. 30 ago. 2007.
Legislação correlata: Regimento Interno 2006/TRT3, art. 25, VI, que determina ser de competência do Presidente do Regional despachar petições e recursos nos períodos de recesso do Tribunal, bem como homologar desistências e acordos em processos de competência de órgãos julgadores do Tribunal, quando apresentados antes da distribuição dos autos ou após a publicação do acórdão.
Resolução TRT3/GP 1/2011, que dispõe sobre despacho de petições urgentes na primeira instância, nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, fora do horário de atendimento ordinário.
Recomendação CNJ 17/2014, que recomenda a todos os Tribunais da Federação que observem a Resolução n. 8 do CNJ, de 29 de novembro de 2005, no que concerne à suspensão de expediente forense no período compreeendido exclusivamente entre os dias 20 de dezembro e 06 de janeiro, assim sem restringir, reduzir ou de qualquer forma diminuir a prestação de serviços jurisdicionais em outros períodos.


Aparece na(s) coleção(ões):

  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.