Ato Regimental n. 1, de 23 de agosto de 2007

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Título: Ato Regimental n. 1, de 23 de agosto de 2007
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Data de publicação: 2007-08-30
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Dispõe sobre o regime de plantão permanente no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, sobre a concessão de folga compensatória para os Magistrados e Servidores e sobre a composição das equipes de plantão e dá outras providências.
Assunto: Regimento Interno (RI), alteração
Regime de plantão permanente
Folga compensatória, concessão
Processo judicial, distribuição
Grupo de trabalho, atuação
Vide: APROVADO pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE n. 72, 23/08/2007 (DJMG 30/08/2007).
Legislação correlata: RI/2006/TRT3, art. 25, VI, que determina ser de competência do Presidente do Regional despachar petições e recursos nos períodos de recesso do Tribunal, bem como homologar desistências e acordos em processos de competência de órgãos julgadores do Tribunal, quando apresentados antes da distribuição dos autos ou após a publicação do acórdão.
Resolução TRT3/GP/DJ n. 1, 17/06/2011, que "Dispõe sobre despacho de petições urgentes na primeira instância, nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, fora do horário de atendimento ordinário."
Recomendação CNJ n. 17, 05/11/2014 (DJE/CNJ 07/11/2014), que recomenda a todos os Tribunais da Federação que observem a Resolução n. 8 do CNJ, de 29 de novembro de 2005 no que concerne a suspensão de expediente forense no período compreeendido exclusivamente entre os dias 20 de dezembro e 06 de janeiro, assim sem restringir, reduzir ou de qualquer forma diminuir a prestação de serviços jurisdicionais em outros períodos.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.