Resolução Conjunta n. 1, de 5 de fevereiro de 2015

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL
Título: Resolução Conjunta n. 1, de 5 de fevereiro de 2015
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Gabinete da Corregedoria (GCR)
Data de publicação: 2015-02-13
Data de disponibilização: 2015-02-12
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Regulamenta a atividade itinerante das Unidades Organizacionais.
Assunto: Unidade judicial itinerante, Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3), jurisdição, criação, aprovação, prestação jurisdicional, regulamentação, atuação, local, atividade-fim, funcionamento, vinculação, vara do trabalho
Vide: Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 2/2015 que APROVOU este dispositivo legal.
Fonte: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 12/02/2015, n. 1.665, p. 55
Legislação correlata: Lei 6.947/1981, art. 2º, § 3º, dispõe que a jurisdição de uma JCJ só poderá ser estendida a municípios situados em um raio máximo de 100 (cem) quilômetros da sede e desde que existam facilidades de acesso e meios de condução regulares. ...e que para conveniência da distribuição da Justiça em jurisdições de grandes distâncias a percorrer, o TRT poderá regular o deslocamento de Junta, com recursos próprios, visando ao recebimento de reclamações e à realização de audiências.
CF/1988, art. 115, § 1º: dispõe que os TRTs instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.
Resolução TRT3/GP 6/2011, que dispõe sobre a criação e a estruturação dos Postos Avançados no âmbito deste tribunal.
Resolução CNJ 460/2022, que dispõe sobre a instalação, implementação e aperfeiçoamento da Justiça Itinerante, no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Tribunais de Justiça.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.