Ofício-Circular n. 53, de 30 de outubro de 2014

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Título: Ofício-Circular n. 53, de 30 de outubro de 2014
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Corregedoria (GCR)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Disponibilização de novos serviços relativos ao FGTS, oferecidos no aplicativo Conectividade Social ICP.
Assunto: Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), sistema, informação
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-BRASIL), certificado digital, utilização
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), transação, meio eletrônico
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), recolhimento, meio eletrônico
Caixa Econômica Federal (CEF), sistema, disponibilização
Fonte: Disponibilização: via e-mail, em 10/11/2014.
Legislação correlata: Lei 8.036/1990 que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Circular CEF n. 626, 26/06/2013 (DOU 27/06/2013) que "Estabelece a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, de acordo com a legislação em vigor, como forma de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social, e dá outras providências."
Instrução Normativa MTE/SIT n. 115, 19/11/2014 (DOU 20/11/2014), que dispõe sobre a fiscalização do FGTS e determina no § 4º: "O FGTS regularmente depositado na conta vinculada do trabalhador em decorrência de reclamatória trabalhista deve ser considerado para fins de abatimento no débito. ..."
Decreto 8.373/2014 e Resolução MTE/GM 1/2015 que tratam do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
Resolução MTE/CCFGTS 780/2015, que "Regulamenta a inclusão do empregado doméstico no FGTS na forma da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015."
Decreto 5.113/2004 (DOU 23/06/2004), que "Regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências."
Decreto 9.108/2017 que altera o Decreto 99.684/1990, para dispor sobre normas regulamentares do saque da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.