Ofício-Circular n. 53, de 30 de outubro de 2014

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Título: Ofício-Circular n. 53, de 30 de outubro de 2014
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Corregedoria (GCR)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Disponibilização de novos serviços relativos ao FGTS, oferecidos no aplicativo Conectividade Social ICP.
Assunto: Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), transação, sistema eletrônico, recolhimento, informação, Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-BRASIL), certificado digital, utilização, Caixa Econômica Federal (CEF), disponibilização
Fonte: Disponibilização: via e-mail, em 10/11/2014.
Legislação correlata: Lei 8.036/1990 que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Decreto 5.113/2004 (DOU 23/06/2004), que "Regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências."
Circular CEF n. 626, 26/06/2013 (DOU 27/06/2013) que "Estabelece a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, de acordo com a legislação em vigor, como forma de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social, e dá outras providências."
Resolução CNJ 185/2013, institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.
Instrução Normativa MTE/SIT n. 115, 19/11/2014 (DOU 20/11/2014), que dispõe sobre a fiscalização do FGTS e determina no § 4º: "O FGTS regularmente depositado na conta vinculada do trabalhador em decorrência de reclamatória trabalhista deve ser considerado para fins de abatimento no débito. …"
Decreto 8.373/2014 e Resolução MTE/GM 1/2015 que tratam do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
Resolução MTE/CCFGTS 780/2015, que "Regulamenta a inclusão do empregado doméstico no FGTS na forma da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015."
Decreto 9.108/2017 que altera o Decreto 99.684/1990, para dispor sobre normas regulamentares do saque da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
Medida Provisória 848/2018, que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
Ofício-Circular TRT3/GCR 19/2014, que informa aos juízes do trabalho sobre a celebração de Convênio entre a Caixa Econômica Federal e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, tendo por objeto o acesso ao sistema FGTS, e encaminha o Guia de Orientações ao Magistrado e Servidores da Justiça do Trabalho para acesso ao "Conectividade Social ICP".


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.