Ordem de Serviço n. 2, de 27 de novembro de 2006

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Título: Ordem de Serviço n. 2, de 27 de novembro de 2006
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Vice-Presidência Judicial (VPJ)
Diretoria Geral Judiciária (DGJ) - participante
Data de publicação: 2006-11-29
2006-12-01
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Disciplina o processamento do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Assunto: Processo judicial, tramitação, agravo de instrumento em recurso de revista, regulamentação
Vide: Publicado no DJMG de 29/11/2006 e republicado no DJMG 01/12/2006, para correção de erro material.
Art. 3º - REVOGADO pela Resolução Conjunta TRT3/GP/1ªVP/CR/DJ 1/2013 a partir de 03/02/2014.
Fonte: DJMG 29/11/2006; DJMG 01/12/2006
Legislação correlata: Provimento TRT3/SCR 3/1995, que uniformiza os atos procedimentais para formação dos agravos de instrumento.
CPC/1973, art. 557, § 2º
Provimento TST 1/2001, que uniformiza as rotinas de processamento do agravo de instrumento nos autos principais.
Resolução Administrativa TST 928/2003, que aprova procedimentos quanto a autuação, distribuição e julgamento dos agravos de instrumento no TST.
Resolução Administrativa TST 1.171/2006, que dispõe sobre a distribuição de agravo de instrumento em recurso de revista no âmbito do TST.
Aviso TRT3/DJ 1/2010, que comunica: "... a partir da presente data, os agravos de instrumento destinados ao TST serão processados nos autos do recurso denegado, nos termos da Resolução Administrativa/TST nº 1.418/2010, sendo desnecessária a indicação ou a apresentação das peças elencadas no art. 897, § 5º, da CLT, para formar o instrumento."


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.