Title: |
Ordem de Serviço n. 1, de 15 de setembro de 1995 |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: |
Diretoria-Geral (DG) |
Situation: |
REVOGADO |
Summary: |
Institui, para utilização nas rotinas administrativas da 3ª Região, os expedientes - "SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS - (SD)", "SOLICITAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS - (SPA)" e "SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM EVENTOS - (SIE)". |
Subject: |
Passagem aérea, reembolso, servidor público, magistrado, vantagem, transporte, diária, solicitação, suprimento de fundos, regulamentação, rotina administrativa, procedimento, criação, evento, participação |
See: |
Resolução Administrativa TRT3/STPOE 93/2009, que regulamenta, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, a concessão e o pagamento de diárias e passagens aéreas e rodoviárias. |
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Ordem de Serviço 2/2011, que regulamenta as requisições de diárias e passagens aéreas. |
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Resolução TRT3/GP 126/2019, que REVOGA este ato. |
Source: |
Sem informação. |
Related legislation: |
Portaria TRT3/GP 250/1987, que regulamenta o pagamento de diárias aos Juízes Substitutos, estabelecendo valor e regras para a concessão de adiantamentos, complementações e devoluções. |
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Decretos 3.643/2000 e 4.004/2001 que dispõem, respectivamente, sobre concessão de diárias e ajuda de custo/transporte. |
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Portarias MPOG/GM 47/2003 e 98/2003. |
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Lei 8.112/1990, arts. 51, II, 58, 59, dispõem sobre de diárias. |
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Lei 8.112/1990, art. 60, que dispõe que: "Art. 60. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento." |
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Lei 8.112/1990, art. 173, que dispõe que "Art. 173. Serão assegurados transporte e diárias: I - ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado; II - aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos." |
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Ato Regulamentar TRT3/GP 6/2001, que "Dispõe sobre a concessão de Indenização de Transporte aos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região." |
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Resolução CSJT 10/2005, que "Dispõe sobre a uniformização no pagamento da indenização de transporte de que trata o art. 60 da Lei nº 8.112/1990." |
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Resolução CSJT 11/2005, que "Regulamenta o pagamento da indenização de transporte de que trata o art. 60 da Lei nº 8.112/1990 no âmbito da Justiça do Trabalho." e seu art. 4º, que dispõe: "Art. 4º Ao servidor que fizer jus à indenização de transporte fica vedada a concessão, cumulativamente, de passagens, auxílio-transporte ou qualquer outra vantagem pecuniária paga sob o mesmo título ou idêntico fundamento e/ou finalidade, bem como a utilização de veículo oficial para a execução do serviço externo." |
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Ato Regulamentar TRT3/GP/DG 9/2007, que determina a obrigatoriedade das passagens, e-tickets ou recibos aéreos, utilizados por magistrado, servidor ou colaborador eventual que necessitar usar transporte aéreo em deslocamentos a serviço do TRT 3ª Região, serem anexados à via do "Formulário de Concessão de Diárias", e arquivados na Diretoria da Secretaria de Pagamento de Pessoal, onde permanecerão à disposição dos órgãos de controle interno e externo. |
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Portaria MPOG/GM 505/2009, dispõe que "Os órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, para racionalização de gastos com a emissão de bilhetes de passagens aéreas para viagens a serviço, deverão observar os seguintes procedimentos descritos nesta Portaria." |
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Resolução Administrativa TRT3/STPOE 93/2009, que "Regulamenta, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, a concessão e o pagamento de diárias e passagens aéreas e rodoviárias." |
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Instrução Normativa CNJ 35/2010, que "Regulamenta no âmbito do Conselho Nacional de Justiça a concessão e o pagamento de diárias, a emissão de passagens e o pagamento de auxílio moradia." |
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Resolução CSJT 112/2012, que "Regulamenta os procedimentos para a concessão de ajuda de custo a magistrados e servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus." |
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Ato TST 410/2013, que "Altera o valor de diárias no Tribunal Superior do Trabalho." |
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Instrução Normativa Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 4/2017, que dispõe sobre o ressarcimento de gastos com bagagens despachadas em viagens a serviço, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. |