Ofício-Circular n. 25, de 14 de julho de 2017

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Title: Ofício-Circular n. 25, de 14 de julho de 2017
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Gabinete da Corregedoria (GCR)
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Informa aos juízes do trabalho que, devido a problemas na versão do PJE 1.15.0, o horário para elaboração de intimações via sistema PJE, nos feitos em haja representação da União, suas autarquias e fundações de direito público pela Advocacia-Geral da União (AGU), Procuradoria-Geral Federal (PGF) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), deverá ocorrer apenas até as 12 horas, de segunda a sexta-feira.
Subject: Advocacia-Geral da União (AGU), Procuradoria-Geral Federal (PGF), Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), representante, União Federal, autarquia, fundação pública,Processo Judicial Eletrônico (PJE), erro, intimação, registro, sistema informatizado, horário, restrição, servidor público, observância, procedimento
See: Ofício-Circular TRT3/GCR 14/2018, que informa aos juízes do trabalho, que na atual versão do PJE, não mais se justifica a limitação do horário (até o meio-dia) para elaboração de intimações pelos membros da Advocacia-Geral da União.
Source: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ofício-Circular n. 25, de 14 de julho de 2017. Intranet do TRT da 3ª Região, Belo Horizonte, MG. Acesso em: 28 de ago. 2019.
Related legislation: Resolução Conjunta TRT3/GP/GCR 11/2015, que dispõe sobre as notificações (citações) e intimações expedidas em 1º e 2º graus de jurisdição aos Advogados da União da Procuradoria da União no Estado de Minas Gerais - PU/MG, bem como aos Procuradores da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais - PFN/MG e da Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais - PF/MG.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.