Resolução Administrativa n. 149, de 29 de novembro de 2001

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL
Título: Resolução Administrativa n. 149, de 29 de novembro de 2001
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE)
Data de publicação: 2001-12-08
Situação: REVOGADO
Resumo: Aprova a proposição da Vice-Presidência que disciplina, no âmbito jurisdicional da Justiça do Trabalho da Terceira Região, a realização de conciliação e sequestro nas execuções constantes dos precatórios expedidos contra órgãos públicos municipais, nos limites que estabelece.
Assunto: Precatório, conciliação, sequestro de valor, execução, juiz do trabalho, vara do trabalho, orientação, inclusão, pauta, processo judicial, ente público, município, fundação, autarquia municipal, procedimento, aprovação
Vide: Art. 7º deste ato, que determina sua VIGÊNCIA a partir de 1/2/2002.
Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 136/2002, que reduz , de sessenta para trinta salários mínimos, o limite previsto nesta Resolução Administrativa, quanto aos débitos em precatórios dos municípios mineiros, face aos termos do art. 87 – II – do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, conforme alterações da Emenda Constitucional n. 37, de 12 de junho de 2002.
Instrução Normativa Conjunta TRT3/GP/GVP2 115/2023, que REVOGA este ato.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Administrativa n. 149, de 29 de novembro de 2001. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 8 dez. 2001.
Legislação correlata: Instrução Normativa TST 11/1997, que uniformiza procedimentos para a expedição de Precatórios e Ofícios requisitórios referentes às condenações decorrentes de decisões trânsitas em julgado, contra a União Federal (Administração Direta), Autarquias e Fundações, até a nova regulamentação prevista no projeto de reforma do Poder Judiciário, na Constituição da República.
Lei 9.494/1997, que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
Ofício-circular TRT3 39/2002, que disciplina a expedição de precatórios em dívidas públicas consideradas de pequeno valor.
Orientação Jurisprudencial TST/TP 2
Ordem de Serviço TRT3/VPADM 2/2006, que baixa instruções gerais necessárias à tramitação dos precatórios e ordena as diligências cabíveis à sua regularização.
Ordem de Serviço TRT3/VPADM 2/2007, que disponibiliza o aperfeiçoamento da normatização acerca da tramitação dos Precatórios e Requisições de Pequeno Valor, reunindo toda a regulamentação em um único diploma normativo.
Instrução Normativa TST 32/2007, que uniformiza procedimentos para a expedição de precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
Ordem de Serviço TRT3/VPADM/DJ 1/2008, que disponibiliza o aperfeiçoamento da normatização acerca a tramitação dos Precatórios e Requisições de Pequeno Valor, reunindo toda a regulamentação em um único diploma normativo.
Lei 13.463/2017, que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.