Ato n. 2, de 12 de novembro de 2008

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL
Título: Ato n. 2, de 12 de novembro de 2008
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Gabinete da Corregedoria (GCR)
Diretoria Judiciária (DJ) - participante
Data de publicação: 2008-12-04
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Dispõe sobre procedimentos a serem adotados na Justiça do Trabalho da 3ª Região acerca da prioridade na tramitação dos processos em que é parte ou interveniente pessoa portadora de deficiência.
Assunto: Processo judicial, tramitação prioritária, pessoa com deficiência, intimação, atendimento prioritário, enquadramento
Vide: Art. 10, que determina que este ato entra em vigor em 1º de janeiro de 2009.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ato n. 2, de 12 de novembro de 2008. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 4 dez. 2008.
Legislação correlata: Decreto 3.298/1999, que regulamenta a Lei 7.853/1989, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
Decreto 5.296/2004, que regulamenta as Leis n. 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Instrução Normativa TST 29/2005, que dispõe sobre a prioridade na tramitação dos processos em que é parte pessoa portadora de deficiência.
Provimento TRT3/CR 1/2008 (Provimento Geral Consolidado), art. 16, que assegura prioridade na tramitação dos processos que envolvam acidente de trabalho e que trata da padronização das capas dos processos de tramitação preferencial e/ou de Rito Sumaríssimo.
Ato Regulamentar TRT3/GP/DJ 3/2008, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados na Justiça do Trabalho da 3ª Região, para cumprimento do disposto na Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.
Resolução Conjunta TRT3/GP/CR/DJ 1/2012, que dispõe sobre a concessão de prioridade na tramitação dos processos que envolvam acidente de trabalho no âmbito da Justiça do Trabalho da 3ª Região.
Ato Conjunto TST/CSJT 2/2015, que institui reserva para negros de 20% (vinte por cento) das vagas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Resolução CNJ 230/2016, que orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência por meio – entre outras medidas – da convocação em resolução a Recomendação CNJ 27/2009, bem como da instituição de Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão.
Lei 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Resolução CSJT 218/2018, que dispõe sobre o uso da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus para atendimento de pessoas surdas ou com deficiência auditiva.
Resolução CNJ 401/2021, que dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão.
Recomendação Conjunta TST/CSJT/CGJT 25/2022, que recomenda prioridade ao processamento e ao julgamento das ações em tramitação na Justiça do Trabalho que envolvam violência no trabalho; exploração do trabalho infantil; aprendizagem; preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade, gênero e quaisquer outras formas de discriminação; assédio moral ou sexual; trabalho degradante, forçado ou em condições análogas à de escravo.
Resolução CNJ 508/2023, que dispõe sobre a instalação de Pontos de Inclusão Digital (PID) pelo Poder Judiciário.
Resolução CSJT 360/2023, que institui a Política de Prevenção e Enfrentamento da Violência, do Assédio e de Todas as Formas de Discriminação no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.