Portaria n. 1, de 9 de fevereiro de 2017

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Title: Portaria n. 1, de 9 de fevereiro de 2017
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Diretoria do Foro Trabalhista de Belo Horizonte (DFTBH)
Publication Date: 2017-02-14
Date of availability: 2017-02-13
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Estabelece que a atermação de reclamações pela Secretaria de Atermação e Distribuição de Feitos de 1º Grau será efetuada exclusivamente mediante prévio agendamento.
Subject: Serviço de atermação, reclamação trabalhista, primeira instância, procedimento, alteração
Source: DEJT/TRT3/Cad. jud. 13/02/2017, n. 2.168, p. 3.402-3.403
Related legislation: Regimento interno TRT3, art. 72, IV e V.
Portaria TRT3/GP 216/2011, que dispõe sobre a Diretoria do Foro Trabalhista de Belo Horizonte.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.