Autor:
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Resumo: Dispõe sobre a implantação do regime de plantão permanente no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em decorrência do disposto no inciso XII do artigo 93 da Constituição da República.
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA