Portaria n. 326, de 5 de julho de 2016

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL

Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL

Título:	Portaria n. 326, de 5 de julho de 2016
Autor:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável:	Gabinete da Presidência (GP)
Data de publicação:	2016-07-07
Data de disponibilização:	2016-07-06
Situação:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo:	Delega competência ao Secretário-Geral da Presidência para concessão de diárias de viagem e indenização de transporte a magistrados no exercício da função jurisdicional.
Assunto:	Competência, secretário-geral, presidente, delegação
Fonte:	DEJT/TRT3/Cad. Adm. 06/07/2016, n. 2.015, p. 1-2
Legislação correlata:	Lei 9.784/1999, arts. 12 e 14, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e dispõe nos artigos referidos sobre a delegação de competências.
	Instrução Normativa TRT3/GP 1/2015, que regulamenta a concessão e o pagamento de diárias, a aquisição de passagens ou pagamento de indenização de transporte, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
	Portaria TRT3/SEGP 1.537/2016, que subdelega à Secretária de Informações Funcionais dos Magistrados competência para concessão de diárias de viagem e indenização de transporte a magistrados no exercício da função jurisdicional.

Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.