Title: |
Ato Regulamentar n. 13, de 26 de novembro de 2003 |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: |
Gabinete da Presidência (GP) |
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Diretoria-Geral (DG) - participante |
Publication Date: |
2003-11-29 |
Situation: |
TORNADO SEM EFEITO |
Summary: |
Regulamenta a produção, a organização, o recolhimento e o arquivamento das segundas vias das atas de audiência e das sentenças proferidas no âmbito das Varas do Trabalho desta Região. |
Subject: |
Processo judicial, tramitação, ata de audiência, sentença, vara do trabalho, produção, organização, recolhimento, arquivamento, acordo judicial, juntada, procedimento, regulamentação |
See: |
Ato Regulamentar TRT3 3/2003, que SUBSTITUI este ato e TORNA SEM EFEITO as disposições nele contidas. |
Source: |
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ato Regulamentar n. 13, de 26 de novembro de 2003. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG. 29 nov. 2003. |
Related legislation: |
Portaria TRT3/GP 80/2001, que dispõe sobre os procedimentos para eliminação de autos de processos findos no âmbito das Varas do Trabalho da Justiça do Trabalho da 3ª Região. |