Ato Regulamentar n. 1,  de 6 de maio de 1999

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL

Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL

Título:	Ato Regulamentar n. 1, de 6 de maio de 1999
Autor:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável:	Gabinete da Presidência (GP)
Data de publicação:	1999-05-11
Situação:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo:	Dispõe sobre a concessão de Auxílio-Transporte aos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região.
Assunto:	Vale-transporte, servidor público, servidor público requisitado, cadastramento, concessão, pagamento, interrupção
Vide:	Ato Regulamentar TRT3/GP 6/1999, que REGULAMENTOU a matéria deste diploma legal com alterações.
Fonte:	DJMG 11/05/1999
Legislação correlata:	Resolução Administrativa TRT3/STPGT 4/1987, resolve que o auxílio-transporte será calculado no percentual de 25% sobre o Vencimento e a Representação, e, decide que o auxílio-transporte será concedido ao magistrado que não possui veículo oficial nem faz uso de cota de combustível.
	Resolução Administrativa TRT3/STPGT 40/1987, dispõe que o auxílio-moradia e o auxílio-transporte serão pagos, também, aos Exmos. Juízes aposentados, com efeito a partir da vigência da Lei, ressalvado o pagamento à disponibilidade orçamentária.
	Orientação Normativa MPOG/SRH 4/2011, que "Estabelece orientação quanto ao pagamento de auxílio-transporte aos servidores nos deslocamentos residência/trabalho/residência."

Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.