Title: |
Ato Regulamentar n. 1, de 6 de maio de 1999 |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: |
Gabinete da Presidência (GP) |
Publication Date: |
1999-05-11 |
Situation: |
NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Summary: |
Dispõe sobre a concessão de Auxílio-Transporte aos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região. |
Subject: |
Vale-transporte, servidor público, servidor público requisitado, cadastramento, concessão, pagamento, interrupção |
See: |
Ato Regulamentar TRT3/GP 6/1999, que ALTERA este ato. |
Source: |
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ato Regulamentar n. 1, de 6 de maio de 1999. Diário Oficial de Minas
Gerais, Belo Horizonte, MG, 11 maio 1999. |
Related legislation: |
Resolução Administrativa TRT3/STPGT 4/1987, resolve que o auxílio-transporte será calculado no percentual de 25% sobre o Vencimento e a Representação, e, decide que o auxílio-transporte será concedido ao magistrado que não possui veículo oficial nem faz uso de cota de combustível. |
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Resolução Administrativa TRT3/STPGT 40/1987, dispõe que o auxílio-moradia e o auxílio-transporte serão pagos, também, aos Exmos. Juízes aposentados, com efeito a partir da vigência da Lei, ressalvado o pagamento à disponibilidade orçamentária. |
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Instrução Normativa ME 207/2019, que estabelece orientação quanto ao pagamento de auxílio-transporte ao servidor e ao empregado público nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa. |