Title: |
Recomendação n. 2, de 17 de fevereiro de 2016 |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: |
Gabinete da Corregedoria (GCR) |
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Gabinete da Vice-Corregedoria (GVCR) |
Publication Date: |
2016-02-25 |
Date of availability: |
2016-02-24 |
Situation: |
REVOGADO |
Summary: |
Inobservância do disposto no artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90 (FGTS). |
Subject: |
Processo Judicial Eletrônico (PJe), contribuição, recolhimento, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), quitação, parcela, vedação, pagamento, crédito, trabalhador, parte processual, Caixa Econômica Federal (CEF), litisconsorte, magistrado, primeira instância, observância, norma aplicável |
See: |
Recomendação TRT3/GCR/GVCR 8/2016, que REVOGOU este diploma legal. |
Source: |
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Recomendação n. 2, de 17 de fevereiro de 2016. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1.924, 24 fev. 2016. Caderno Judiciário, p. 1. |
Related legislation: |
Ofício-Circular TRT/GCR 28/2015, que cientifica os juízes das Varas do Trabalho de Belo Horizonte sobre o Ofício n. 1.887/2015, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativo ao pagamento das parcelas do FGTS. |