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View Publicações by subject "Legitimidade ativa, Brasil"

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O FGTS como objeto da ação civil pública

Fernandes, Fábio Lopes
O dumping social nas relações de trabalho, formas de combate

Santos, Enoque Ribeiro dos
O incidente de arguição de inconstitucionalidade no novo código de processo civil

Maciel Júnior, Vicente de Paula
O conflito de competência no código de processo civil de 2015 e seus possíveis reflexos no processo do trabalho

Camilo, Adélia Procópio

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