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O FGTS como objeto da ação civil pública
| Title: | O FGTS como objeto da ação civil pública |
| Author: | Fernandes, Fábio Lopes |
| Publishing house: | Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região |
| Source: | Revista do Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região, Belo Horizonte, v. 44, n. 74, p. 147-156, jul./dez. 2006. |
| Subject: | Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil) (FGTS), natureza jurídica |
| Ação civil pública, legislação, alteração, Brasil | |
| Ministério público do trabalho, Brasil | |
| Legitimidade ativa, Brasil | |
| Interesse coletivo, Brasil | |
| Interesse individual homogêneo, Brasil | |
| Jurisprudência, Brasil | |
| Language: | por |
| Reference: | FERNANDES, Fábio Lopes. O FGTS como objeto da ação civil pública. Revista do Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região, Belo Horizonte, v. 44, n. 74, p. 147-156, jul./dez. 2006. |
| URI: | http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/handle/11103/27002 |
| Publication Date: | 2006 |
