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View Publicações by subject "Ação civil pública, Brasil"

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A importância da coletivização do processo trabalhista

Pimenta, José Roberto Freire
O processo como meio de efetivação dos direitos fundamentais

Nunes, Elpídio Donizetti
ADC 944: a filigrana da antecipada

Feliciano, Guilherme Guimarães
Caso Mirtes e Miguel: julgamento com perspectiva de gênero no âmbito do TST

Tostes, Laura Ferreira Diamantino
A extensão territorial da sentença na ação civil pública: evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal até a pronúncia da inconstitucionalidade do artigo 16 da lei 7.347/1985

Pereira, Ricardo José Macedo de Britto

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