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Visualizar Publicações por assunto "Brasil. [Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017]"

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Incidente de uniformização de jurisprudência instaurado na justiça do trabalho: regulamentação no TRT da 3ª Região, novo CPC, incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, diferenças, reforma trabalhista, impactos

Guimarães, Anelise Cristina
A gratuidade da justiça no processo do trabalho: reflexões à luz do CPC e da lei n. 13.467/17

Koury, Luiz Ronan Neves
A jornada de trabalho e a lei n. 13.467/2017: o esvaziar da ampulheta na nova lógica da contagem do tempo do trabalho

Tupinambá, Carolina

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