Provimento n. 2, de 9 de março de 2001

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Título: Provimento n. 2, de 9 de março de 2001
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Corregedoria (GCR)
Data de publicação: 2001-03-15
2001-03-21
Situação: REVOGADO
Resumo: Dispõe sobre a cobrança de custas processuais pelos Órgãos da Justiça do Trabalho da Terceira Região e a remessa de certidões à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição, como dívida ativa da União, de débitos relativos às mesmas. Revoga o Provimento 01/2000.
Assunto: Custas, cobrança, procedimento, execução, limite, dívida ativa, inscrição, valor, certidão, devedor, qualificação, documentação, requisito, Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), ofício, expedição
Vide: *Republicado (DJMG 21/03/2001)
*Provimento TRT3/CR 1/2008, que REVOGOU este diploma legal.
Fonte: DJMG 15/03/2001; e 21/03/2001
Legislação correlata: Lei 6.830/1980, que "Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências."
Ofício-Circular TRT3/CR 29/2004.
Instrução Normativa PR/AGU 1/2008, que "Determina que órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal ficam autorizados a não propor ações e a desistir daquelas em curso, ou dos respectivos recursos, quando o crédito atualizado for de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), ressalvada a existência de norma específica de cada Autarquia ou Fundação Pública Federal em sentido contrário e dá outras providências."
Portarias MF/GM 49/2004 (estabelece limites de valor para a inscrição de débitos fiscais na dívida ativa da União e para o ajuizamento das execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) e PGFN 321/2006 (dispõe sobre o protesto de certidão de dívida ativa da União).


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.