Título: |
Portaria n. 2, de 24 de março de 2014 |
Autor: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unidade responsável: |
Vara do Trabalho (2ª VT Ituiutaba) |
Data de publicação: |
2014-03-27 |
Data de disponibilização: |
2014-03-26 |
Situação: |
NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Resumo: |
Regulamenta a prática de atos meramente ordinatórios nos termos do artigo 162 §4º do CPC e artigo 93 inciso XIV da Constituição Federal, substituindo, por completo, os termos da Portaria nº 001/2014. |
Assunto: |
Rotina administrativa |
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Ato meramente ordinatório |
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Regulamentação |
Fonte: |
DEJT/TRT3/Cad. Jud. 26/03/2014, n. 1.442, p. 1.120-1.121 |