Ato n. 1, de 20 de dezembro de 1999

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL

Título:	Ato n. 1, de 20 de dezembro de 1999
Autor:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável:	Gabinete da Presidência (GP)
	Diretoria Geral Judiciária (DGJ) - participante
Data de publicação:	2000-02-02
Situação:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo:	Revoga a Resolução Administrativa TRT3/STPOE 165/1993, que institui o Órgão Especial no Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região.
Assunto:	Gestão administrativa, organização interna, órgão especial, extinção, tribunal pleno, secretaria, competência, juiz classista, processo administrativo, distribuição, exclusão
Vide:	Resolução Administrativa TRT3/STPOE 57/2000, que REFERENDA este ato.
	Art. 5º que determina que este ato terá EFICÁCIA a partir da data da publicação da Emenda Constitucional 24/1999, que extingue a representação classista nos Órgãos da Justiça do Trabalho.
Fonte:	BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ato n. 1, de 20 de dezembro de 1999. Diário Oficial de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 2 fev. 2000.
Legislação correlata:	Resolução Administrativa TRT3/STPGT 121/1989, que aprova o Regulamento Geral do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
	Ato Regimental TRT3/GP 2/2001, que inclui o Órgão Especial como órgão deste Tribunal.

Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.