Ato n. 1, de 20 de dezembro de 1999

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Descrição: Ato TRT3.GP.DGJ n. 1, 20.12.1999 ORIGINAL
Título: Ato n. 1, de 20 de dezembro de 1999
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Diretoria Geral Judiciária (DGJ)
Data de publicação: 2000-02-02
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Extingue o Órgão Especial, atribui competência ao Tribunal Pleno e exclui os Juízes classistas da distribuição de processos administrativos.
Assunto: Gestão administrativa
Organização interna
Composição
Órgão Especial
Vide: REFERENDADO pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 57, 17/02/2000 (DJMG 04/03/2000).
Ato Regimental TRT3 2/2001, que "Inclui o Órgão Especial como órgão deste Tribunal."
Legislação correlata: Resolução Administrativa TRT3/STPGT 121/1989, que aprovou o Regulamento Geral do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.