Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (RA 51/2020)

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL
Título: Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (RA 51/2020)
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (SETPOE)
Data de publicação: 2020-06-17
Data de disponibilização: 2020-06-16
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Regimento interno, tribunal pleno, aprovação
Resumo: Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região (Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 51/2020).
Vide: Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 51/2020, que APROVA este ato.
Regimento Interno anterior do TRT da 3ª Região, aprovado pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 180/2006, REVOGADO por este ato.
Art. 302 deste ato que estabelece sua VIGÊNCIA a partir de 1º de julho de 2020.
Ato Regimental TRT3/GP 18/2020, que ALTERA este ato
Ato Regimental TRT3/GP 19/2020, que ALTERA este ato.
Ato Regimental TRT3/GP 20/2021, que ALTERA este ato.
Decisão liminar ratificada pelo Plenário do CNJ, nos autos do processo CNJ PCA 0008706-98.2020.2.00.0000, que SUSPENDEU a parte final dos arts. 193 e 205 deste Regimento Interno, obstando o cabimento de reclamação no caso de descumprimento de súmula de jurisprudência do TRT da 3ª Região e contra decisões proferidas em arguição de inconstitucionalidade.
Ato Regimental TRT3/GP 21/2021, que ALTERA este ato.
Ato Regimental TRT3/GP 22/2021, que ALTERA este ato.
Ato Regimental TRT3/GP 23/2021, que ALTERA este ato.
Ato Regimental TRT3/GP 24/2021, que ALTERA este ato, com VIGÊNCIA a partir de 1º/1/2022.
Resolução TRT3/GP 214/2021, que REGULAMENTA o art. 89, § 2º, III deste ato.
Ato Regimental TRT3/GP 25/2022, que ALTERA este ato.
Ato Regimental TRT3/GP 26/2022, que ALTERA este ato.
Ato Regimental TRT3/GP 27/2022, que ALTERA este ato.
Ato Regimental TRT3/GP 28/2022, que ALTERA este ato.
Ato Regimental TRT3/GP 29/2023, que ALTERA este ato.
Ato Regimental TRT3/GP 30/2023, que ALTERA este ato.
Ato Regimental TRT3/GP 31/2023, que ALTERA este ato.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Administrativa n. 51, de 4 de junho de 2020. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2995, 16 jun. 2020. Caderno Administrativo, p. 7. Anexo, p. 7. Caderno Judiciário, p. 373. Anexo, p. 373.
Legislação correlata: Resolução TRT3/GP 49/2016, que institui o Código de Ética Profissional dos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, e dá outras providências.
Resolução GCGJT 1/2021, que disciplina o encaminhamento à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho de decisões concernentes aos procedimentos de natureza disciplinar em trâmite nos Tribunais Regionais do Trabalho.
Resolução CSJT 319/2021, que regulamenta o procedimento administrativo na instrução dos processos de provimento e vacância de cargos de Desembargador do Trabalho.
Resolução CSJT 373/2023, que institui a Política de Integridade da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
Resolução CSJT 374/2023, que institui a Política de Consolidação do Sistema de Precedentes Obrigatórios na Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.


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